DOC. 604.5752.9054.2948

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Preliminares afastadas. Inteligência dos arts. 435, parágrafo único e 370 do CPC. Inércia do Embargante em dar publicidade à real situação do Imóvel, por não ter efetuado o registro, eprenotação na matrícula do Imóvel por considerável período de tempo, mais especificamente por aproximadamente 06 (seis) anos. Ausência de provas de ter adotado providências cabíveis para se precaver e descobrir eventuais Ações envolvendo o Imóvel em questão.Apelante que assumiu o risco de adquirir bem imóvel que se tornou necessário para garantia da dívida que estava sendo cobrada em Juízo, tal como veio configurar-se na Execução. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).