DOC. 604.0954.9461.3235

TJSP. APELAÇÃO.

Vícios construtivos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR PERDAS E DANOS, BEM COMO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parte autora que adquiriu imóvel em 2015 junto à Ré (PMCMV). Alegados vícios construtivos. Pretensão de condenar à ré ao pagamento de danos matérias em R$29.707,17, bem como ao pagamento de danos morais em R$20.000,00. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Relação de consumo e correta aplicação da regra contida no CDC, art. 7º. FALTA DE INTERRESSE PROCESSUAL. Quitação do imóvel junto ao agente financeiro que não implica em ausência do interesse processual, diante da permanência dos vícios. CONEXÃO. Impossibilidade. Ausência de enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 55. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Comprovados. DANOS MORAIS. Cabimento. Vícios que, embora não tenham impedido a moradia, comprometeram a segurança e a correta utilização do bem. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 que se mostra suficiente. Rejeição dos pedidos de aumento e de redução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Minoração da verba. Impossibilidade. Tema 1.076, C. STJ. Fixação em 15% do valor da condenação. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso da Ré Desprovido. Recurso do Autor Provido em Parte. Recurso Adesivo Provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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