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DOC. 604.0555.0939.6270

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame:

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