DOC. 603.8459.7078.8689

TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pelo representante do Ministério Público - Decisão que concedeu o indulto ao sentenciado sem prévia manifestação do representante do Ministério Público - Nulidade da decisão por ofensa ao princípio constitucional do contraditório e à função fiscalizatória do Ministério Público - Inteligência dos arts. 67 e 112, § 2º, da Lei de execução Peal - Determinação para instrução dos autos de execução 7005283-12.2013.8.26.0071, nos termos em que requerido a fl. 33 - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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