DOC. 603.8103.6578.7637

TJSP. APELAÇÃO -

Indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Prova documental considerada suficiente para o correto deslinde da causa - Cobrança de dívida inexistente em rede social («Facebook») - Ausência de emprego de termos ofensivos pelo réu, sendo que os seus comentários sequer tiveram alcance relevante para abalar o bom nome e a reputação do autor - Possibilidade de o próprio requerente excluir as manifestações do requerido e impedir que se pronuncie novamente em suas publicações - Ocorrência de legítimo aborrecimento, mas que não enseja o recebimento de indenização por dano moral - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).