DOC. 603.6816.4891.1215

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM RESPONSABILIDADE CIVIL. «TROTE/BATISMO» VIOLENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE.

Violação ao princípio da ampla defesa. Hipótese em que controversa a ocorrência do evento danoso e do nexo causal. Provas carreadas insuficientes. Inexistência de oportunidade à parte de produção da prova previamente requerida. Feito sentenciado antecipadamente. Necessidade de dilação probatória. Reconhecimento de cerceamento de defesa a fim de garantir o contraditório e ampla defesa. Sentença anulada. Recurso prejudicado

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