TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES RECONHECIDAS. LEP, art. 52. REGRESSÃO NÃO IMPOSTA POR ISSO, POIS À ÉPOCA DAS INFRAÇÕES O REGIME JÁ ERA O FECHADO POR CONTA DE DECISÃO ANTERIOR, PELA QUAL HOUVE A REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, DESPREZO DO TEMPO USUFRUÍDO DO BENEFÍCIO COMO PENA CUMPRIDA E SOMA DAS PENAS POR CRIMES OCORRIDOS EM SEU CURSO, ENTRE OS QUAIS FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, CUJA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE, FIXOU O REGIME INICIAL FECHADO E ASSIM TRANSITOU EM JULGADO. RECURSO DO APENADO QUE SE LIMITA A POSTULAR O AFASTAMENTO DE UMA SUPOSTA REGRESSÃO AO REGIME FECHADO EM VIRTUDE DAS FALTAS GRAVES, SANÇÃO QUE NÃO FOI IMPOSTA POR ISSO E, AINDA QUE TIVESSE SIDO SOBREPOSTA A REGRESSÃO PELAS INFRAÇÕES, O REGIME ATUAL SEGUIRIA O FECHADO POR CONTA DAQUELES CRIMES FEITOS NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, ENTRES OS QUAIS OS FURTOS, QUE RESULTAM EM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, A CUMPRIR PENA EM REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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