DOC. 603.6460.1990.0844

TJSP. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que acolheu impugnação, julgando extinto o processo, em razão da satisfação da obrigação. Preclusão da prova pericial. Consequências da não realização da prova pericial devem recair sobre credor, que não efetuou o pagamento dos honorários periciais e também não recorreu de tal decisão. Além disso, é possível verificar que cálculos apresentados pelo credor estão em desacordo com o comando sentencial. Manutenção da sentença que declarou extinta a obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).