DOC. 603.5709.2847.3929

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 266 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Realização de nova citação da Fazenda Pública para complementação de depósito que era desnecessária. Distinguishing entre a complementação de depósito e a expedição de novo precatório. Entendimento do E. STF que se limita à segunda hipótese, havendo ressalva expressa no próprio acórdão da repercussão geral, no sentido de reconhecer que a tese não se aplica à mera complementação de depósito por erro aritmético ou incorreção nos índices dos consectários legais. Acórdão mantido, com determinação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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