DOC. 603.5193.9556.1029

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Embargos de Terceiro. Decisão que revogou o efeito suspensivo. Fato jurídico-processual relevante. Desfazimento do óbice utilizado à cassação do efeito suspensivo. Necessidade de sua restauração, preservada as constrições levadas a termo. Questões procedimentais acerca da (1) irregularidade formal na oferta da ação de embargos de terceiro, (2) vedação temporal de análise da desconsideração da personalidade jurídica e (3) imperiosidade de instauração do incidente. Temas de mérito que devem ser resolvidos pelo juízo de Primeiro Grau, pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Interlocutória modificada. Recurso provido, com observação

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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