TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que, após julgar extinta a pena corporal pelo cumprimento, julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de pagamento. Acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Inexistência de declaração de pobreza e tampouco de mínima avaliação judicial específica sobre a eventual impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso ministerial provido
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