DOC. 602.9747.0794.2400

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA PELO DPME. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA DEMONSTRADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que, em ação declaratória ajuizada por servidor público estadual, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do requerente à licença médica no período de 25/10/2022 a 01/03/2023, determinar a regularização do registro funcional e a restituição dos valores descontados, devidamente atualizado, além de condenar a requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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