TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão de primeira instância que «estendeu os benefícios da assistência judiciária para o registro da escritura de compra e venda de imóvel". Pleito de reforma. Interesse econômico nos emolumentos que não se confunde com interesse jurídico, o que, por certo, afasta a legitimidade do Oficial de registro de imóveis de impugnar a gratuidade de justiça e/ou sua extensão concedida aos agravados. Inteligência do previsto nos art. 996, §1º, do CPC. Recurso não conhecido
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