TJRJ. DIREITO PRIVADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. 1-
No caso concreto, a autora, pessoa idosa, aduz que recebeu proposta do Banco réu, por telefone, para contratação de empréstimo consignado e aceitou a proposta, mas não recebeu o contrato. Entretanto, aduz que muito tempo depois estranhou que ainda estava sofrendo descontos perpetrados pelo réu no seu benefício do INSS, sendo então informada que, «em verdade, tratava-se de uma operação bancária com o produto de adesão de CARTÃO CREDCESTA CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, conhecido como cartão (RCC), com o permissivo para a MODALIDADE SAQUE, de 801091531, com a taxa de juros de 5,19 % a.m.».
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