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DOC. 602.7708.0891.3593

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DO VALOR DO CONTRATO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. MULTA DO art. 1.026, §2º DO CPC. EMBARGOS PROTELATÓRIOS CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.

O requisito do interesse recursal revela-se na possibilidade de o julgamento do recurso acarretar ao recorrente situação mais benéfica que aquela reconhecida na decisão impugnada (utilidade), e na imprescindibilidade da via recursal para se alcançar tal fim (necessidade). Há falta de interesse recursal quando a parte apelante pugna pelo provimento de direito não decidido na sentença.

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