DOC. 602.2357.5193.0040

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DOS DESCONTOS DE PROVENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Não se afigura a nulidade da r. sentença por julgamento antecipado da lide, quando as provas apresentadas nos autos são suficientes para a prestação jurisdicional, não havendo qualquer razão para a dilação probatória.

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