TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE SOBRE DOCUMENTO QUE EMBASA A SENTENÇA - NULIDADE VERIFICADA. - O
princípio do contraditório se desdobra em duas vertentes, sendo o direito de informação e o direito de participação. O primeiro diz respeito à possibilidade da parte de ter ciência dos atos processuais e dos documentos juntados aos autos. O segundo, por sua vez, diz respeito à possibilidade facultada à parte de manifestar-se sobre os atos do processo, podendo apresentar justificativas e argumentos que possam interferir da decisão do Magistrado.
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