DOC. 602.0042.2586.2275

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC EM INOBSERVÂNCIA A PRÉVIA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1.

Havendo descumprimento de decisão judicial que suspende a cobrança do débito, com inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, é possível o ajuizamento de ação autônoma, com vistas à reparação civil pela negativação indevida.

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