DOC. 601.6701.3521.8721

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Daniel e João Vitor foram condenados a cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e treze (13) dias-multa, por roubo majorado, em concurso com um adolescente e outra pessoa não identificada, mediante violência e grave ameaça com arma de fogo, subtraindo celulares de duas vítimas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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