DOC. 601.4054.2746.3731

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA DE UMA DAS REQUERENTES NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. BENESSE INDEFERIDA À REQUERENTE QUE AUFERE SALÁRIO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, FACULTADO, CONTUDO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de cobrança de indenização securitária movida contra seguradora, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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