DOC. 601.3714.5803.3127

TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar. Comprovado risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardo da ordem pública. Insuficiência da aplicação das medidas cautelares alternativas dadas as circunstancias em concreto. Inaplicabilidade do principio da homogeneidade. Decretação de prisão preventiva não viola presunção de inocência. ORDEM DENEGADA.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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