DOC. 601.2592.8930.0257

TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Home care. Tratamento médico-hospitalar. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que deferiu em parte a antecipação da tutela, determinando à operadora de saúde que forneça ao autor, no prazo de 3 (três) dias, os serviços complementares de «home care», conforme prescrição médica (exceto insumos de alimentação e aqueles relacionados com a higiene do paciente), sob pena de multa diária. Pretensão de fornecimento integral de insumos. Descabimento. A operadora não está obrigada ao custeio de materiais de higiene e alimentação que não demandem conhecimento técnico-especializado para sua administração, cabendo à família providenciá-los. Inexistência de probabilidade do direito. Ausência dos pressupostos legais para concessão de tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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