TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CORRIGIDOS PELO IPCA DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, PASSARÃO A SER CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DEVIDA. COM EFEITO, DE ACORDO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 379/STJ, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, COMO É O CASO DOS AUTOS, OS JUROS MORATÓRIOS PODERÃO SER CONVENCIONADOS ATÉ O LIMITE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA, CABE PONTUAR QUE NÃO TEM POR FINALIDADE APENAR O DEVEDOR E SIM, TÃO SOMENTE, ATUALIZAR O DÉBITO PERSEGUIDO. PRECEDENTES DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CGJERJ. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 395. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A EVENTUAIS CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO QUE CONFIGURA INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito