TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Contribuição condominial - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da CDHU e condenou o possuidor ao pagamento do débito - Insurgência do autor e réu. Recurso do réu - Fora das hipóteses legais, o credor não pode ser compelido a receber seu crédito em prestações (art. 314, CC), tampouco à celebração de acordo, de que não anuiu expressamente - Desprovimento do apelo, com majoração dos honorários (tema 1.059, STJ). Recurso da autora - Pretensão de reconhecer a legitimidade e responsabilidade da CDHU - Desacolhimento - Tema 886, STJ - Na promessa de venda de imóvel por contrato particular não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto - Comprovado que o promissário comprador se imitira na posse, e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor (proprietário registral) - No caso, os documentos comprovam a imissão na posse do adquirente e o conhecimento inequívoco do condomínio - Ilegitimidade da CDHU (vendedora) bem reconhecida - Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença mantida - Apelações desprovidas.
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