TJSP. Execução Penal. Pleito de cassação da decisão que julgou extinta a punibilidade da sentenciada independentemente do pagamento da pena de multa. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade da agravada de saldar a pena de multa. Agravo provido.
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