TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO - TRABALHO INFANTIL NÃO VERIFICADO - INDEVIDO
Como se extrai do acórdão regional, o labor infantil verificado não decorreu da exploração de trabalho infantil por parte da empresa, mas da circunstância de que as crianças, fora do estabelecimento, ajudavam clientes a levar o carrinho de compras até o veículo automotor. A situação verificada não é da responsabilidade da Ré, já que decorre de fatores socioeconômicos da comunidade, de responsabilidade do Estado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA REQUERIDA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MENORES NO ESTABELECIMENTO NÃO VERIFICADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEVIDA Não tendo sido comprovado que a Requerida tenha exigido ou tolerado o labor de menores em suas atividades econômicas, não há como manter, por ausência de suporte fático, a condenação à obrigação de fazer imposta pelas instâncias ordinárias, assim como a respectiva multa. Recurso de Revista conhecido e provido.
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