DOC. 600.5322.6397.6201

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que não reconheceu a prescrição alegada pela executada em exceção de pré-executividade. Prescrição que se subordina ao princípio da actio nata, segundo o qual o prazo somente tem início a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito. Pagamentos realizados de forma parcelada. Termo inicial do prazo prescricional que se dá a partir do pagamento da última parcela. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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