DOC. 600.5093.8034.7602

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de 20% do faturamento da agravante para pagamento do débito. Medida que, apesar de excepcional, se mostra adequada ao caso. Executada que não indica outros bens à penhora. Possibilidade, todavia, de redução do percentual fixado para 10% do faturamento da empresa agravante.

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