DOC. 600.4970.4138.6394

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cominatória cumulada com pedidos indenizatórios. Prestação de serviços. Inadimplemento contratual. Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade de imóvel com fundamento em bem de família. Inconformismo da parte. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto capazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade negada. Mérito. Impenhorabilidade. Bem imóvel. Alegação de existência de bem de família. A Lei 8.009/1990 protege a residência familiar, evitando sua desagregação na hipótese de falta de local de moradia. Bem de família reconhecido no caso como local de residência da agravada. Decisão reformada. Recurso provido em parte

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).