DOC. 600.4676.1307.8222

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DIALETICIDADE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - LEILÃO - COMUNICAÇÃO DAS DATAS - DESNECESSIDADE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - EVIDENCIAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. -

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).