TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e TAXA (de remoção de lixo domiciliar) - Exercício de 2018 - Exceção de pré-executividade - Município de Santos - Alegação de inconstitucionalidade da incidência de juros de mora e de correção monetária em patamares superiores ao fixado pela União (SELIC) - Acolhimento em parte da exceção de pré-executividade - Cabimento - Aplicação do CTN Municipal, art. 216, §§ 3º e 4º, as quais preveem a atualização monetária, por meio do IPCA, com incidência de juros de mora, de forma cumulativa - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Inaplicabilidade do Tema 1062, do E. STF - Aplicação do fenômeno jurídico da distinção (distinguishing) - Situação alterada, contudo, a partir do advento da Emenda Constitucional 113, conforme seu art. 3º, que prevê a adoção da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em questões que envolvam a Fazenda Pública - Aplicação imediata para as situações em curso, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Pedido de suspensão em razão do Tema 1.217 do E. STF, com reconhecimento de repercussão geral - Reconhecimento da repercussão geral da matéria não implica em suspensão automática de outras ações que versem sobre a mesma temática - Questão de Ordem no RE Acórdão/STF - Decisão mantida - Agravo não provido
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