DOC. 600.1156.9520.8049

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de imóvel. Insurgência. Executada que, após requerimento de penhora do imóvel de que é coproprietária, alegou que o bem era de família, não podendo ser penhorado. Impugnação que foi rejeitada por decisão que determinou a apresentação da matrícula para o exame sobre a penhora. Decisão seguinte, ora agravada, que deferiu a penhora. Alegação, neste recurso, que o imóvel é bem de família. Questão já analisada anteriormente pela decisão referida acima da qual não houve recurso. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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