TJRJ. Agravo de instrumento. Direito Constitucional e Processual Civil. Decisão que, em representação por infração administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face dos pais de menor de idade, determinou que o Estado providenciasse vaga para o adolescente no Parque Aquático Júlio Delamare em horário compatível ao seu turno escolar. Ausência de oportunidade do Estado se manifestar previamente antes da referida determinação. Não observância ao art. 10 do CPC-15. Decisão de «terceira via". Inobservância do processo dialógico. Error in procedendo. Nulidade. Jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal de Justiça. Cassação da decisão. Recurso fazendário conhecido e provido.
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