TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM AS CAUSAS DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E POR ENVOLVER MENOR OU ADOLESCENTE, RESISTÊNCIA QUALIFICADA, CORRUPÇÃO DE MENORES, TODOS COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA, E TODOS NA FORMA DO CONCURSO MATERIAL: ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, ART. 329, §1º E §2º, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B, TODOS C/C ART. 61, INC. II, «J», DO CP E TODOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA DE 11 ANOS, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 1.600 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA DOSIMETRIA.
Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado e a apreensão de dois menores, após eles e os outros integrantes da Facção Criminosa Comando Vermelho, que conseguiram evadir-se, dispararem contra a viatura policial. Enunciado 70 do TJERJ. Acusado que foi preso, após ser ferido, assim como os dois adolescentes, tendo um destes ido a óbito. Apreensões de 1 Arma de Fogo TAURUS (Pistola) - Calibre (9 mm), NÚMERO DE SÉRIE RASPADO; 1 Arma de Fogo IMBEL (Fuzil) - Calibre (7,62) Num. Série: 130145; 1 Arma de Fogo IMBEL (Fuzil) - Calibre (7,62) Num. Série: 131518; 1 Arma de Fogo BERSA (Pistola) - Calibre (9 mm), NUMÉRICA RASPADA; 2 Componentes Indeterminado (Carregador) - Calibre (9 mm); 8 Explosivo Indeterminado (Granada) - Calibre (INDETERMINADO); 22 Munição Indeterminado (Cartucho (Intacto)) - Calibre (9 mm), além de 2 Rádios Transmissores da marca BOEFANG. Forma de acondicionamento dos objetos encontrados, os quais demonstram de forma clara a associação permanente e estável e o tráfico. Nexo finalístico entre a utilização da arma e o delito de associação para o tráfico de drogas. Quanto ao pedido de reforma da dosimetria da pena, entendo que melhor sorte não socorre à combativa Defensoria Pública, já que considero, embora não desconheça a discussão acerca do tema, inclusive já afetado pelo STJ, trata-se de requisito objetivo, não podendo ser afastada, quando da aplicação da lei, a incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, j, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo. Pena-base, corretamente fixada acima do mínimo legal, como bem fundamentada pela decisão de piso. Pelo exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER HÍGIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS A SENTENÇA PROFERIDA.
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