DOC. 599.5683.1874.5759

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NATUREZA. NÃO PREENCHIMENTO DOS RESPECTIVOS REQUISITOS. SENTENÇA. PREMATURIEDADE. DEVIDO PROCESO LEGAL. INOBSERVÂNCIA.

Ação de responsabilidade civil proposta em razão de dano causado, por atropelamento por veículo automotor, em face do condutor, pessoa física, e da locadora que o alugara àquele. Denunciação deficientemente deduzida pela segunda corré, bem assim sem recolhimento das custas devidas, a despeito do que o processo prosseguiu até sentença de improcedência da ação principal, omitindo-se quanto à lide secundária e acessória. Apelo, sendo que o da corré a arguir nulidade da sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).