DOC. 599.4030.4860.5447

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A DECISÃO RECORRIDA JÁ DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 DO STJ, BEM COMO DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021. JUÍZO A QUO QUE COMANDOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONFORMISMO RECURSAL QUE JÁ SE ENCONTRA EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO. ORIGEM QUE JÁ HOMOLOGOU A PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA E FIXOU OS MONTANTES DEVIDOS. ERJ QUE, ADOTANDO OS PARÂMETROS CORRETOS, DEIXOU DE DEMONSTRAR QUE A PLANILHA DA PARTE AUTORA CONTÉM EQUÍVOCOS. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO RÉU QUE, EM VERDADE, PRETENDERAM O TOTAL AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA, VEZ QUE O RECORRENTE ADOTOU TERMO INICIAL EM 23/08/2023 E TERMO FINAL ANTECEDENTE, EM 19/06/2023, RESULTANDO EM MONTANTE ZERO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.