DOC. 599.2360.6479.8719

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. USO EXCLUSIVO POR ALGUNS CONDÔMINOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. VALOR FIXADO COM BASE EM PROVA PERICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos formulados nos autos da Ação de Extinção de Condomínio, determinando a alienação judicial do imóvel comum, com preferência aos condôminos detentores da maior fração ideal. Condenou os requeridos ao pagamento de aluguel proporcional pelo uso exclusivo do imóvel, a partir da citação até a alienação, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).