TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - INSTALAÇÃO NÃO SOLICITADA E COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
O dano moral decorre da violação de um direito da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem e o bom nome. A simples cobrança indevida por parte da CEMIG, ainda que proveniente de instalação de unidade consumidora não solicitada pelo autor, desacompanhada de prova da suspensão do serviço ou de atitude vexatória, não enseja o dever de indenizar o consumidor.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito