TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
I. Caso em exame: Ação revisional de contratos bancários proposta visando à limitação dos juros remuneratórios, o afastamento da cobrança da comissão de permanência, a repetição do indébito, em dobro, e a limitação dos descontos em folha ao patamar de 30% sobre o valor total dos proventos. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, mantendo as estipulações contratuais. A parte autora recorre defendo a possibilidade de revisão contratual, postulando a limitação dos juros remuneratórios dos contratos pactuados com a FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e o BANCO AGIBENK S/A, bem como a descaracterização da mora e à restituição do indébito, com correção monetária a contar de cada desembolso, e juros moratórios a serem atribuídos desde a citação, admitida a compensação.
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