DOC. 597.7516.6009.7512

TJSP. Embargos à Execução Fiscal. Decisão que, em sede de Embargos de Declaração, manteve o indeferimento a tutela de urgência, pela qual pleitada a suspensão do trâmite da Execução Fiscal embargada, ante o depósito caução/garantia oferecidos nos autos da ação anulatória sob 1004526-81.2018.8.26.0286. Pretensão à reforma. Acolhimento. Existência de depósito judicial nos autos do Ação 1004526-81.2018.8.26.0286 para garantia do montante total do dos créditos tributários em discussão nos presentes autos. Suspensão do trâmite da execução fiscal aqui embargada até o julgamento dos presentes embargos que se mostra de rigor e não caracteriza risco de dano inverso. Decisão reformada, com determinação. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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