TJSP. Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo - Decisão de procedência - Rescisão imotivada da apólice - Hipótese envolvendo seis (6) beneficiários do mesmo núcleo familiar - Caracterização do contrato denominado de «falso coletivo» - Exigência de motivação idônea para o desfazimento unilateral - Situação não verificada - Existência de um (1) beneficiário em tratamento médico regular diante do diagnóstico de leucemia linfoblástica aguda - Cabimento da continuidade do seguro saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Sentença mantida - Recurso não provido.
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