TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. «Contrato de Honorários de Assessoria Administrativa Previdenciária". DECISÃO que não conheceu dos Embargos à Execução opostos nos próprios autos. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Embargos à Execução que deveriam ter sido distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, «ex vi» do art. 914, §1º, do CPC. Oposição dos Embargos à Execução por protocolo nos mesmos autos, mas no prazo processual, que configura erro escusável, passível de ser sanado com a regularização mediante distribuição com a comprovação do recolhimento das custas processuais pertinentes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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