DOC. 597.3695.1049.6442

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 304. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS. MÉRITO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO.

1. Não conhecimento do segundo recurso de apelação interposto pelo acusado, contra a mesma decisão, haja vista a preclusão consumativa e observando o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Precedentes.

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