DOC. 597.2587.3446.1092

TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Pretensão da autora de rescisão do compromisso de venda e compra de imóvel, sob a alegação de que o veículo dado como parte do pagamento continua registrado no Detran em nome de terceiro e, assim, não lhe foi transferido pela ré, violando-se a avença firmada entre elas. Comprovado que a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo foi assinada pela vendedora, com firma devidamente reconhecida por autenticidade em cartório, faltando apenas a assinatura da autora, como compradora. Logo, não se sustenta a alegação recursal de que a continuidade da avença seria inviável pela recusa da ré em transferir o veículo. Apelação não provida