DOC. 597.2262.6266.8815

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DECRETO 45.607/2016 QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DO FECP DE 1% PARA 2%. PRETENSÃO DE OBSTAR A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA ALÍQUOTA MAJORADA E DE OBTER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INSURGIMENTO.

Impetrante que aderiu ao Regime Tributário Especial (RET), concedido pela Lei 6.979/2015, que autoriza o recolhimento do ICMS no percentual correspondente a 2% sobre o valor das operações, já incluído o percentual de 1% (um por cento), destinado do FECP.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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