DOC. 596.4843.8546.3624

TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia por falta de justa causa, em razão da ausência de exame de corpo de delito, em caso de maus-tratos a animal doméstico.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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