DOC. 596.3903.0281.9364

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO DO IPCA E JUROS DE 1% AO MÊS. AUTONOMIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.

1. Caso em exame: Apelação interposta em sede de embargos à execução, nos quais se discute a eficácia de acordo extrajudicial não homologado e a aplicação da taxa de juros e índice de correção monetária incidentes sobre dívida executada.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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