DOC. 596.1863.1129.8087

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO SUSCITADO.

A parte autora não postula a dissolução da sociedade e não é nem mesmo sócia. O que pretende a autora, portanto, é a declaração de constituição fraudulenta da sociedade empresarial, o que culminaria na declaração de nulidade do próprio negócio jurídico, sendo a competência de uma das varas cíveis. Precedente deste Tribunal de Justiça. Conflito julgado para declarar a competência do juízo suscitado, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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