DOC. 596.1137.8679.6777

TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE TRABALHO CUMPRIDO INTEGRALMENTE ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME, ALIMENTAÇÃO E HIGIENE PESSOAL. 1.1. NORMA COLETIVA FLEXIBILIZADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.2. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 366/TST. MATÉRIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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