DOC. 595.9332.7699.5641

TJMG. HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA - PRESENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO EVIDENCIAÇÃO.

O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus somente é possível em casos excepcionalíssimos, quando evidente a atipicidade da conduta, inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal, o que não ocorreu no presente caso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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